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Notícias Técnicas
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É ilegítimo repassar PIS e Cofins ao consumidor de energia elétrica
Para o ministro, o entendimento deve ser aplicado por analogia, sendo ilegal, portanto, a transferência do ônus financeiro relativo a ambos os tributos ao consumidor final do serviço de fornecimento de energia elétrica.
2010/05/14 -
Representante comercial não pode ser responsável solidário pela inadimplência do comprador
No entender dos julgadores, a prática adotada pelo reclamado assemelha-se à cláusula star del credere
2010/05/14 -
Verbas rescisórias decorrentes de contrato de experiência devem ser pagas até o primeiro dia útil imediato ao seu término
No caso, o reclamante celebrou com a reclamada um contrato de experiência de 45 dias, tendo sido dispensado exatamente no dia marcado paro o fim, em 18.02.08.
2010/05/14 -
Para Sétima Turma, serviço de “call center” pode ser terceirizado por concessionária de telefonia
Para o TRT, o serviço de “call center” desenvolvido pela empregada na Telemig caracterizava-se como atividade-fim
2010/05/14 -
Empresas de propaganda poderão aderir ao Simples nacional
O projeto, que altera a Lei Complementar 123/06, ainda será examinado pelo Plenário do Senado.
2010/05/13
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 03/2025 | 04/2025 | 05/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -0,50% | 0,30% | -0,85% |
| IGP-M | -0,34% | 0,24% | -0,49% |
| INCC-DI | 0,39% | 0,52% | 0,58% |
| INPC (IBGE) | 0,51% | 0,48% | 0,35% |
| IPC (FIPE) | 0,62% | 0,45% | 0,27% |
| IPC (FGV) | 0,44% | 0,52% | 0,34% |
| IPCA (IBGE) | 0,56% | 0,43% | 0,26% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,64% | 0,43% | 0,36% |
| IVAR (FGV) | -0,31% | 0,79% | -0,56% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.4745 | 5.4845 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.42261 | 6.43915 |
| Atualizado em: 27/06/2025 18:15 | ||