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A medida estabelece como teto para essa dedução 5% do valor do imposto devido.

A Atividade da empresa permite que ela se enquadre em qual regime?

O STJ entra nessas discussões para solucionar esses conflitos e tem adotado o entendimento de que as ações de cobrança podem correr paralelamente ao processo de recuperação judicial

Contudo, no entendimento do relator, as contribuições para a manutenção das entidades sindicais têm natureza tributária e só podem ser instituídas por lei.

Esse instituto tem como base os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego.