Notícias
Bárbara Pombo
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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Cai liminar para análise de créditos em 120 dias
A Lei nº 11.457, de 2007, determina que a decisão administrativa seja proferida em até 360 dias da data do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos.
2011/09/26 -
TRF derruba liminar que obrigava Receita a atender pedidos em 120 dias
De acordo com o MPF, há casos em análise há mais de seis anos.
2011/09/26 -
Receita Federal prorroga prazo para declaração de PIS e Cofins
Ou seja, a declaração do recolhimento de PIS e Cofins apurados em abril deve ser feita em junho.
2011/09/22 -
Liminar obriga Receita a responder pedido administrativo em 15 dias
A empresa aguardava havia 50 dias pela análise de classificação fiscal de disjuntores para geração de energia.
2011/09/15 -
Liminar garante volta de empresa ao Refis da Crise
A Lei do Refis - nº 11.941, de 2009 - não estabelece a apresentação de garantias ou arrolamento de bens como condição para a adesão, exceto quando a execução fiscal já tiver sido ajuizada.
2011/09/06
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| Atualizado em: 06/08/2025 07:28 | ||